A nova norma de garantias NBR 17170 surge em meio a complexidade da gestão pós-obra de edificações. A gestão das garantias é um tanto quanto desafiadora para construtoras, incorporadoras e prestadores de serviços da construção civil. Os problemas acontecem principalmente em relação a diversidade de condições e prazos de garantia oferecidos aos clientes em todo o território nacional.
Neste contexto, a ABNT NBR 17170 estabelece diretrizes para os prazos de garantia que os construtores devem oferecer em relação a diferentes aspectos de um empreendimento. A norma é uma evolução das práticas anteriores. Sendo assim, busca padronizar e clarificar as responsabilidades e os prazos para garantir a qualidade e a durabilidade das construções. Portanto, neste artigo abordaremos o lançamento da NBR 17170 e suas mudanças nas condições e prazos de garantias.
O que é a norma de garantias NBR 17170 e qual sua importância:
Principais pontos a serem observados na NBR 17170:
- Simplificação dos prazos de garantia: A norma de garantias NBR 17170 substitui e cancela o Anexo D (Informativo) da ABNT NBR 15575, que tratava das diretrizes para estabelecimento de prazos de garantia. Agora, os prazos são simplificados em duas categorias principais, além do prazo de 5 anos para segurança: segurança, habitabilidade e acabamentos.
- Abrangência: Enquanto as normas anteriores se aplicavam apenas a edificações residenciais, a NBR 17170 abrange todos os tipos de edificações, considerando os diversos usos aos quais elas podem se destinar.
- Aplicação da norma: A norma não se aplica aos projetos de construção protocolados para aprovação antes de sua publicação, nem àqueles protocolados até 180 dias após essa data. Entretanto, construtoras e incorporadoras podem optar por utilizar os prazos de garantia atualizados de acordo com a ABNT NBR 17170 antes dessas datas.
- Eliminação de interpretações equivocadas: A norma de garantias NBR 17170 esclarece que o prazo legal de garantia previsto no art. 618 do Código Civil não se aplica a todos os tipos de vícios.
Preparando-se para as mudanças da NBR 17170:
automatização da elaboração do manual conformeas normas abnt
Todavia, com o lançamento da NBR 17170, há uma padronização das condições e prazos de garantia de edificações em todo o país. Portanto, a nova norma agrega mais transparência e segurança jurídica para as partes envolvidas. Para os clientes finais, essa norma representa um instrumento de referência técnica e diretrizes claras. É importante que o mercado da construção civil se adeque às novas diretrizes garantindo conformidade com as normas. Para os clientes finais, essa norma representa um instrumento de referência técnica e diretrizes claras.
